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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 48/2020

Informações da matéria
Autor: MARCELO FONTENELE MOURÃO
Data: 25/06/2020
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARA E ÁLCOOL 70% DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.

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