Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 91-G E DA TABELA VII, ANEXA À LEI Nº 841/2014, PARA READEQUAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/09/2023 | RETIRADO DE PAUTA | ARQUIVADO | PROPOSIÇÃO PREJUDICADA, DESPACHO EM ANEXO AO PL. |
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