Resumo
DISPÔE SOBRE A NECESSIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE UMA MODALIDADE DE APLICAÇÃO NO ELEMENTO DE GASTO DE DESPESA, NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO DOS ENCARGOS DA FAZENDA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.