Proposta amplia fiscalização sobre recursos públicos geridos por cartórios
#Administração POR Nilson de Oliveira04 DE JANEIRO DE 2019
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a franquia no uso da internet fixa. Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
Celso Russomanno afirma que hoje não há determinação específica sobre a fiscalização desses recursos
A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 10176/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que pretende ampliar a transparência e a fiscalização sobre recursos públicos administrados por cartórios. O texto inclui dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.395/94).
Conforme a proposta, os recursos destinados à compensação dos registradores relacionados aos atos gratuitos praticados e complementação da receita mínima das serventias deficitárias e as quantias destinadas à carteira de previdência dos registradores e notários, enquanto recursos públicos, deverão ser submetidos à fiscalização dos respectivos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.
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