Referente: 1° Quadrimestre/2021
Publicado: 28/05/2021
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - CE
CNPJ: 02.158.838/0001-33
LEGISLATURA: 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): RAIMUNDO NONATO BEZERRA MOREIRA
CONTATOS: Tel: (88) 3685-1000
E-MAIL: cmips@camaraipueiras.ce.gov.br
ENDEREÇO: RUA CEL. MANOEL MOURÃO, Nº S/N CENTRO , CEP: 62230-000
HORÁRIO: 07:00 ÁS 13:00 HS
