Horta comunitária poderá ser cultivada em área da União
#Administração POR Nilson de Oliveira01 DE MARÇO DE 2019
O Projeto de Lei 303/19 autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), tramita na Câmara dos Deputados.
A permissão para o uso deverá ser dada pelo Secretário do Patrimônio da União e publicada no Diário Oficial. A destinação da área deverá ser compatível com o plano diretor municipal.
Atualmente, o regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98) permite utilizar essas áreas para eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
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