Projeto determina que bancos alertem clientes sobre fraudes
#Administração POR Nilson de Oliveira28 DE FEVEREIRO DE 2019
O Projeto de Lei 145/19 obriga bancos, financeiras e seguradoras a alertarem o consumidor sobre os tipos de fraude mais frequentes relacionados à atividade aplicados por terceiros.
A proposta altera o Código de proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece que o alerta deve conter informação sobre como o consumidor poderá se prevenir e sobre como deverá proceder caso seja vítima de fraude.
Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que a jurisprudência predominante já reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes aplicadas por terceiros contra o consumidor.
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