Projeto de lei regulamenta funcionamento de food trucks
#Administração POR Nilson de Oliveira22 DE FEVEREIRO DE 2019
O Projeto de Lei 216/19 regulamenta o funcionamento em todo o território nacional dos chamados food trucks e food bikes - veículos destinados à comercialização de alimentos. O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.
O projeto determina que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas (dimensões e características) de food trucks e food bikes usados na venda eventual de gêneros alimentícios, a fim de preservar a segurança no trânsito e a defesa ambiental.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a reforma previdenciária. Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
Lucena quer retomar a discussão sobre o assunto arquivada no início deste ano
Já a normatização, a fiscalização e o monitoramento dos alimentos comercializados em via pública será feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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