Proposta estabelece novas regras para contratos com organizações sociais
#Administração POR Nilson de Oliveira14 DE JANEIRO DE 2019
O Projeto de Lei PL 10720/18, do Senado, estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais.
O texto altera a Lei 9.637/98, que regula a qualificação de entidades como organizações sociais.
O autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), afirma que é necessário promover ajustes na legislação para fazer com que essas organizações e os contratos de gestão firmados com União, estados, Distrito Federal e municípios “sejam norteados pela transparência, idoneidade e impessoalidade”. As mudanças sugeridas estão baseadas em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
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