Projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei
#Administração POR Nilson de Oliveira09 DE JANEIRO DE 2019
O Projeto de Lei 10567/18 determina a criação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei.
A medida, proposta pelo deputado João Campos (PRB-GO), é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Pelo texto, o juiz competente providenciará, em até 24 horas, o registro do mandado de busca e apreensão do adolescente em banco de dados mantido pelo CNJ para essa finalidade.
Caso o projeto seja aprovado, qualquer agente policial poderá efetuar a apreensão determinada no mandado de busca e apreensão registrado no CNJ, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
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