Projeto suspende resolução sobre atendimento socioassistencial da população LGBT
#Administração POR Nilson de Oliveira03 DE JANEIRO DE 2019
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Flavinho (PSC - SP)
Para Flavinho, os dois órgãos extrapolaram seu poder regulamentador
O Projeto de Decreto Legislativo 1037/18 torna sem efeito resolução que fixa parâmetros para o atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Assistência Social. O projeto foi apresentado pelo deputado Flavinho (PSC-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.
A resolução 1/2018 foi baixada em conjunto pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
“O documento exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa ao estabelecer normas como a extensão de garantia da identidade de gênero à crianças e adolescentes”, disse o deputado. Para ele, as normas devem ser discutidas no Parlamento.
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