Proposta regulamenta cobrança de taxa de juros em empréstimo a produtor rural
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 496/18, do deputado
#Agricultura POR Nilson de Oliveira19 DE OUTUBRO DE 2018
(PP-GO), que regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a produtores rurais. Essa taxa fica limitada à taxa básica de juros da economia (taxa Selic).
O texto também estabelece outro limitador. As taxas de juros não poderão ultrapassar 1/3 da média praticada pelas instituições financeiras no trimestre anterior. Com base nessa média, o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgará, trimestralmente, as taxas de juros máximas possíveis.
As instituições financeiras deverão divulgar uma lista das taxas de juros de cada linha de crédito detalhada em:
- taxa média de captação;
- custos administrativos;
- inadimplência;
- compulsório, subsídio cruzado, encargos fiscais e Fundo Garantidor de Crédito (FGC);
- impostos diretos; e
- margem líquida, erros e omissões.
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