Proposta viabiliza pagar dívida previdenciária com título de empréstimo da Eletrobrás
#Educação POR Nilson de Oliveira04 DE OUTUBRO DE 2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10029/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que viabiliza o encontro de contas das dívidas previdenciárias com títulos emitidos pela Eletrobrás.
O processo prevê a liquidação de tributos devidos à Previdência já inscritos em dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com certificados da dívida pública convertidos em títulos do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECEE).
O ECEE ocorreu entre 1964 e janeiro de 1994 em um percentual de até 32,5% das contas de luz. O objetivo era viabilizar a expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Ipueiras utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
