Projeto prevê comitês independentes para solucionar conflitos sobre contratos públicos
#Administração POR Nilson de Oliveira26 DE SETEMBRO DE 2018
PEDRO PAULO
Deputado Pedro Paulo: 97% das divergências podem ser resolvidas
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9883/18, que inclui os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) entre os métodos de solução de controvérsias em contratos firmados pelo poder público. O texto propõe regras gerais para o funcionamento desse mecanismo.
Os Comitês são formados por profissionais independentes e com conhecimento técnico, que trabalham de forma permanente desde o início do contrato, acompanhando a sua execução. A ideia é solucionar os conflitos de forma rápida e técnica.
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