Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo
#Jurídico POR Nilson de Oliveira20 DE SETEMBRO DE 2018
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reduz de 21 para 18 anos a idade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido pelos pais ou responsáveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 9991/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Atualmente, o ECA estabelece que os menores de 16 anos serão representados; e os maiores de 16 e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores.
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