Projeto responsabiliza gestor que não repassar recurso para educação especial
A educação especial atende alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
#Educação POR Nilson de Oliveira19 DE SETEMBRO DE 2018
O gestor público que não repassar mensalmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas com estados e municípios para atender alunos especiais, poderá ser responsabilizado criminalmente.
É o que determina o Projeto de Lei 9953/18, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), em tramitação na Câmara. O projeto altera a lei do Fundeb (11.494/07) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96).
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