PEC inclui acesso à terra e à água entre direitos sociais previstos na Constituição
#ipueiras19 DE DEZEMBRO DE 2016
A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Constituição Federal para incluir entre os direitos sociais obrigatórios o acesso à terra e à água. Atualmente, pelo texto constitucional, já são direitos sociais, por exemplo, a alimentação, o trabalho, a moradia, a educação e a saúde, entre outros.
A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 258/16, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O deputado argumenta que o assunto já vem sendo objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.
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