Projeto destina R$ 1,9 bi aos estados como fomento à exportação
#Transparência POR Nilson de Oliveira20 DE AGOSTO DE 2018
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Fabio Garcia (DEM - MT)
O projeto do deputado Fabio Garcia acaba com a necessidade da aprovação de leis anuais para compensar os efeitos da Lei Kandir
O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou projeto de lei (PL 9249/17) que obriga a União a transferir anualmente para os estados e o Distrito Federal R$ 1,91 bilhão como fomento à exportação. Os recursos serão entregues em dezembro, em parcela única.
A participação de cada estado no montante seguirá os percentuais previstos em um anexo do projeto, elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Minas Gerais, por exemplo, terá a maior participação: 13,39%.
A proposta do deputado segue as linhas gerais dos projetos ou medidas provisórias que a Câmara dos Deputados discute todos os anos sobre a Lei Kandir. A lei desonerou do ICMS, um tributo estadual, as exportações de produtos primários e semi-industrializados.
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