Finanças aprova restrição a mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios
#Administração 13 DE JULHO DE 2018
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O programa Expressão Nacional debate sobre as mulheres na política. Deputada Soraya Santos (PR/RJ)
A relatora, deputada Soraya Santos, recomentou a aprovação
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios. O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para determinar que qualquer mudança terá que ser precedida de nova autorização legislativa.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 342/17, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A relatora, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomentou a aprovação, na forma de um substitutivo que ajusta o texto à redação atual da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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