Comissão aprova indenização a filhos de mulheres vítimas de violência
#DireitosHumano 03 DE JULHO DE 2018
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (11), com emendas, o Projeto de Lei 7441/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que obriga o poder público a indenizar dependentes de vítimas de violência sexual ou doméstica quando a morte da vítima for comprovadamente resultado de omissão, negligência ou ato da Administração Pública.
A pensão será paga a filhos menores de 18 anos não emancipados e a menores de 16 anos. Para receber o benefício, o beneficiário, por meio do responsável, deverá entrar na Justiça e conseguir uma decisão que comprove a omissão do Estado.
Relatora no colegiado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) recomendou a aprovação do projeto original (PL 7441/10), acompanhando o entendimento do colegiado, que o considerou mais amplo.
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