Finanças aprova projeto que proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS
#Transparência 12 DE JULHO DE 2018
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação. “O projeto certamente contribuirá para a regularização de inúmeras operações de crédito que permanecem pendentes”, disse. “Além disso, contribui para proteger o FGTS, esse importante patrimônio do trabalhador”.
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