Proposta revoga norma do Conselho de Arquitetura sobre atividade privativa de arquiteto
#Transparência 10 DE JULHO DE 2018
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 901/18, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que susta norma do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) sobre atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.
Pela norma, toda a parte de projetos, compatibilização com projetos complementares e qualquer função técnica relacionada à elaboração ou análise de projetos só pode ser realizada por profissionais registrados no CAU.
Para Izar, o CAU extrapolou o poder regulamentar causando inclusive divergência e mal-estar entre os conselhos federais. “Atribuir como privativas atividades exercidas por outros trabalhadores é, sem dúvida, uma tentativa de reserva de mercado”, disse.
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