Comissão destina recursos para eficiência energética na iluminação pública em municípios
#ipueiras12 DE DEZEMBRO DE 2016
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 4092/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que destina recursos aos municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
O projeto inclui dispositivo na Lei 9.991/00, que determina que as concessionárias e permissionárias de energia elétrica, até 2022, destinem 0,5% de sua receita operacional líquida para programas de eficiência energética, sendo que, a partir de 2023, esse percentual será reduzido para 0,25% da receita.
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