Comissão aprova advertência em medicamentos de uso exclusivo pelo SUS
Proposta pretende impedir a comercialização indevida de remédios desviados do SUS
#Saúde 21 DE JUNHO DE 2018
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) alteração na Lei de Licitações (8.666/93) para tornar obrigatório alerta sobre o uso exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos comprados pelo Poder Público.
Pelo texto aprovado, os alertas deverão estar em rótulos e embalagens dos produtos. A medida pretende impedir desvios de medicamentos do SUS para comercialização em farmácias particulares.
A relatora no colegiado, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação do texto principal que veio do Senado – Projeto de Lei 5422/13 – e, por economia, processual, recomendou a rejeição dos dois projetos apensados.
Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater sobre a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, no que se refere à equiparação entre homens e mulheres, para fins de aposentadoria. Dep. Jandira Feghalli (PCdoB-RJ)
Jandira Feghali: "O comando antes oriundo de um ato infralegal, ganha, com a aprovação da proposta, o peso de uma lei com todas as suas implicações"
Um alerta impresso em rótulos e embalagens dos medicamentos adquiridos para uso nos serviços do SUS servirá para chamar a atenção do consumidor sobre o uso restrito do produto e poderá contribuir evitar desvios”, observou.
Apesar de considerar os projetos apensados também importantes, a relatora optou por recomendar a aprovação apenas do principal para evitar que a matéria precise retornar à análise do Senado.
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