Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência sem licitação

Hoje a exceção legal só beneficia entidades representativas de pessoas com deficiência física

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#Transparência 07 DE JUNHO DE 2018
A Câmara dos Deputados poderá eliminar a exigência de licitação nos casos em que a mão de obra contratada pelo poder público seja oferecida por associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência. É o que prevê o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO).

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária da Subcomissão Especial Carreira Médica. Dep. Célio Silveira (PSDB - GO)
Silveira lembra que pela lei atual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), por exemplo, não pode ser beneficiada com a ausência da licitação
O autor argumenta que a redação atual da Lei de Licitações (8.666/93) prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação apenas de associações de portadores de deficiência física.

Saiba mais...

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/558639-PROJETO-PERMITE-CONTRATAR-ASSOCIACAO-DE-PESSOAS-COM-QUALQUER-TIPO-DE-DEFICIENCIA-SEM-LICITACAO.html

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