Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência sem licitação
Hoje a exceção legal só beneficia entidades representativas de pessoas com deficiência física
#Transparência 07 DE JUNHO DE 2018
A Câmara dos Deputados poderá eliminar a exigência de licitação nos casos em que a mão de obra contratada pelo poder público seja oferecida por associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência. É o que prevê o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária da Subcomissão Especial Carreira Médica. Dep. Célio Silveira (PSDB - GO)
Silveira lembra que pela lei atual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), por exemplo, não pode ser beneficiada com a ausência da licitação
O autor argumenta que a redação atual da Lei de Licitações (8.666/93) prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação apenas de associações de portadores de deficiência física.
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