Câmara aprova MP que prevê assistência a venezuelanos e outros imigrantes
Entre as medidas de assistência emergencial estão a ampliação de políticas de proteção social, atenção à saúde, oferta de atividades educacionais e formação e qualificação profissional
#DireitosHumano 05 DE JUNHO DE 2018
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados aprovaram autorização para a União aumentar verbas para fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a Medida Provisória 820/18, que define medidas de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A matéria será enviada ao Senado.
A votação do projeto de lei de conversão do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), foi viabilizada sem obstrução depois de um acordo entre as lideranças do governo e da Minoria para retirar trecho no qual ele incluía regra sobre licenciamento ambiental em terras indígenas.
A nova regra mudava a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81) para fixar em 30 dias o prazo que a Fundação Nacional do Índio (Funai) teria para se manifestar sobre a autorização de estudos ambientais em terra indígena para a realização de empreendimentos.
Se o órgão não se manifestasse após esse prazo, o empreendedor seria autorizado a realizar o estudo ambiental com o uso de dados secundários, ou seja, de outras fontes.
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