Projeto suspende decreto que criou sistema de bandeiras tarifárias para contas de luz
#Tecnologia 30 DE MAIO DE 2018
Divulgação/Câmara dos Deputados
Eduardo da Fonte - PP
Eduardo da Fonte: O TCU constatou que a Aneel tem agido fora da finalidade para a criação das bandeiras tarifárias, que era tornar mais eficiente e racional o consumo de energia elétrica
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 907/18, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que susta um decreto presidencial e uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam do Sistema de Bandeiras Tarifárias.
O deputado alega que o sistema, criado para indicar o custo da geração de energia elétrica no País, foi desvirtuado pela Aneel, segundo constatou o Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria realizada com base em pedido do parlamentar.
Além disso, segundo ele, as bandeiras tarifárias vão contra os contratos de concessão assinados pelo poder público com as distribuidoras, que preveem reajustes uma vez por ano, sempre no aniversário do contrato.
O sistema de bandeiras é regulado pelo Decreto 8.401/15 e pela Resolução Normativa 457/13, e funciona com base em três cores (verde, amarelo e vermelho), norteando o custo da geração de energia para o consumidor.
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