Comissão rejeita proposta que obrigava a União a construir presídios
#Segurança 21 DE MAIO DE 2018
Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debate sobre o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da Legislação. Dep. Jorginho Mello (PR - SC)
Para Jorginho Mello, proposta fere as leis orçamentárias
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (16) proposta do ex-deputado Eduardo Cunha que pretendia obrigar a União a construir presídios para todos os condenados por crime federal.
O texto rejeitado previa que, enquanto a União não possuísse presídios federais suficientes para abrigar os condenados por crime federal, caberia aos estados abrigar os presos, devendo, por isso, ser ressarcidos pela União até a efetiva transferência dos detentos para um presídio Federal.
Relator da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) apresentou parecer pela inadequação orçamentária e financeira do projeto principal (PL 851/03) e dos apensados. Mello se baseou em regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbem a aprovação de propostas que deixem de apresentar estimativas de impacto orçamentário e financeiro com a respectiva compensação.
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