Finanças rejeita projeto que obriga seguradora a avisar que seguro vai vencer
Relator argumenta que o consumidor, quando compra o seguro, tem ciência de seu prazo de validade. Além disso, lembra que os corretores de seguro já têm essa função, uma vez que são remunerados pela renovação dos seguros
#Finança 30 DE ABRIL DE 2018
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Lucas Vergilio (SD - GO)
Vergilio: “A seguradora não deve ser penalizada, nem a ela ser imputada a responsabilidade unilateral pela verificação do vencimento contratual”
A Comissão Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3107/15, do deputado Kaio Maniçoba (SD-PE), que obriga as seguradoras a avisarem os clientes, com até 30 dias de antecedência, sobre o fim do contrato de seguro de automóvel.
Segundo o texto, a seguradora que deixar de cumprir essa regra continuará responsável pela cobertura de sinistros ocorridos após o término da vigência do seguro.
O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), recomendou a rejeição da proposta, por entender que ela aumentaria os preços dos seguros ao impor, às seguradoras, o pagamento de indenizações fora do período contratual. “Essa atividade é exercida sob o mutualismo, regime que leva um grupo de pessoas expostas a riscos semelhantes a aportar somas para a formação de um fundo que irá repor a perda futura, incerta e eventual de alguns segurados. Qualquer alteração impacta diretamente a formação desse fundo comum”, explica.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Ipueiras utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
