Finanças aprova proposta que proíbe cobrança de diplomas e certificados de conclusão de curso
A proibição desse tipo de cobrança precisará ser incluída nos contratos e divulgada pelas escolas
#Educação 26 DE ABRIL DE 2018
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que proíbe a cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas para emitir e registrar a primeira via de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos, como históricos escolares e certificados de conclusão de cursos. A regra valerá para todos os níveis de ensino, do pré-escolar ao universitário.
O relator da proposta na comissão, deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC), recomendou a aprovação do PL 3866/12, que prevê a gratuidade da emissão em primeira via dos documentos, e de duas propostas apensadas a ele: o PL 4068/12, semelhante ao projeto principal; e o PL 5480/13, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação da regra pelas escolas.
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