Finanças aprova autorização para título de crédito para operação de comércio exterior
#Tecnologia 16 DE ABRIL DE 2018
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 382/17, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.
A LCE será lastreada – terá o crédito garantido – por operações contratadas de comércio exterior. Pela proposta, o título não se constitui operação de empréstimo ou adiantamento nem título financeiro (ação ou obrigação).
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
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A comissão retirou a extensão à LCE de todos os incentivos fiscais e tributários dados a financiamentos para o comércio exterior.
Entidade de administração
O texto também permite criar associação ou fundação para implantar e administrar sistema de registro, custódia e compensação específico da LCE. Essa entidade deverá ser responsável por intermediar o comércio exterior por atividades como contratação de seguro de crédito, emissão eletrônica de documentos e gestão e monitoramento de pagamentos e recebimentos das empresas participantes.
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