Comissão aprova projeto que proíbe obtenção de vantagem financeira com delação premiada
Pela proposta, quem colaborar com a Justiça não poderá obter benefício financeiro
#Jurídico 12 DE ABRIL DE 2018
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 7688/17, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a obtenção de benefícios financeiros, comerciais, acionários, imobiliários, industriais, cambiais ou de qualquer natureza em consequência de acordos de colaboração premiada com a Justiça.
O relator da proposta, deputado Rocha (PSDB-AC), lembra que recentes operações contra o crime organizado revelaram situações em que “os colaboradores terminaram, de fato, sendo premiados bem além do que seria razoável, além de terem manejado informações prestadas de modo a colherem benefícios financeiros nos mercados de investimentos”. Por isso, ele defendeu a aprovação do projeto.
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