Congresso derruba veto a parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Em sessão nesta terça (3), parlamentares também derrubaram vetos parciais a projetos sobre agentes de saúde e o Refis Rural
#Administração 03 DE ABRIL DE 2018
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. Como se trata de um veto total, o texto será publicado como nova lei.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão para a deliberação dos vetos nºs 44 a 50, DE 2017 e nºs 1 a 9, de 2018
Após negociações nos primeiros meses do ano, o próprio governo passou a defender a derrubada do veto ao PLP 171/15; sessão do Congresso desta terça durou mais de seis horas
Também foram derrubados os vetos parciais ao PL 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e ao PL 9206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
O projeto sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2017 e vetado em janeiro de 2018.
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