Projeto permite que pessoa que necessite de curatela a solicite judicialmente
#ipueiras23 DE FEVEREIRO DE 2018
Hoje a curatela é chamada no Código Civil de interdição, e a pessoa a ser interditada não tem legitimidade para fazer a solicitação
CELIO SILVEIRA
Silveira explica que o projeto uniformiza a definição dos termos da curatela e extingue o “estigmatizante” processo de interdição
Tramita na Câmara projeto de lei (9234/17) que inclui a pessoa que necessita de curatela – como portadores de enfermidades, embriagados habituais, viciados em tóxicos e portadores de deficiência – como legitimado a solicitar judicialmente o instituto de proteção.
“O maior interessado em receber a proteção dispensada por meio da curatela é o próprio incapaz ou portador de deficiência”, justifica o autor da proposta, deputado Célio Silveira (PSDB-GO). “Como não permitir que ele dê início ao processo?”, questiona.
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