Projeto impede juiz de atuar em processo envolvendo presidente da República que o escolheu
#ipueiras14 DE FEVEREIRO DE 2018
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para prever nova hipótese para impedimento de juiz em processo.
Pelo projeto (PL 8136/17), haverá impedimento do magistrado, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que figure como parte o titular da chefia do Poder Executivo que o haja sido escolhido ou indicado para compor o tribunal no qual exerça funções jurisdicionais.
O autor da matéria, deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), cita, para justificar a proposta, o julgamento pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 194358) que pedia a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, em junho do ano passado. O TSE decidiu pela improcedência da ação, pelo placar de 4 votos a 3.
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