Projeto determina que não há relação trabalhista entre franquias e dono da marca
#ipueiras15 DE JANEIRO DE 2018
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8201/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que altera a lei das franquias (8.955/94) com o objetivo de eliminar questionamentos sobre responsabilidade do dono da franquia pelas obrigações trabalhistas dos franqueados.
O projeto estabelece que a franquia não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização, ou seja, o franqueador não pode responder por eventuais débitos trabalhistas de franquias. Augusto Carvalho explicou que a alteração vai incluir na lei o que já é doutrina da Justiça do Trabalho.
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