Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
#ipueiras11 DE JANEIRO DE 2018
O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.606/18 foi publicada nesta quarta-feira (10) com uma série de vetos.
A nova lei é decorrente do Projeto de Lei da Câmara 9206/17, aprovado no Senado em dezembro de 2017. O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação.
Após ouvir os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
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