Prorrogados benefícios do Recine e da Lei do Audiovisual
#ipueiras08 DE JANEIRO DE 2018
Foi transformada em lei a medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a vigência dos benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual. A Lei 13.594/18 foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.
O artigo que beneficiava a produção de jogos eletrônicos, no entanto, foi vetado.
O texto tem origem no Projeto de Lei de Conversão 33/17, decorrente da Medida Provisória 796/17.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Ipueiras utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
