Câmara aprova projeto que garante permanência de imóveis às margens de rodovias
#ipueiras15 DE DEZEMBRO DE 2017
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou proposta que garante o direito de os imóveis às margens de rodovias federais permanecerem onde estão (PL 5851/13). O texto aprovado determina que prédios existentes antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração da rodovia terão a permanência assegurada até 15 metros de cada lado das faixas.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
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