Finanças impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
#ipueiras11 DE NOVEMBRO DE 2016
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que impede a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela e vermelha.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (PSB-MT), e altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Para Garcia, não é justo que o consumidor, além de pagar mais pelo aumento do custo da energia, seja também tributado em razão desse aumento.
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