Câmara aprova individualização de dívidas contraídas junto ao Banco da Terra
#ipueiras06 DE NOVEMBRO DE 2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que permite a individualização de dívidas rurais contraídas junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) após aprovação pela maioria da assembleia geral de cada associação, consórcio ou cooperativa.
Pela proposta, depois da decisão da assembleia geral, a individualização valerá para todos os beneficiários do empreendimento.
O texto aprovado (PL 3236/12), do deputado Zé Silva, tramita em caráter conclusivo e segue para análise do Senado.
O projeto altera a Lei 11.775/08, que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
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