Finanças aprova permissão para que institutos de pesquisa privados recebam fomento do governo
#ipueiras18 DE OUTUBRO DE 2017
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5752/16, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ),que permite que instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participem de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais.
Poderão usufruir desses programas os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs) - pessoas jurídicas de direito privado legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que incluam em sua missão institucional, em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa (básica ou aplicada) de caráter científico ou tecnológico, bem como promovam o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
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