Projeto isenta de IPI importação de produtos para pessoa com deficiência
#ipueiras07 DE NOVEMBRO DE 2016
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6277/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aparelhos, órteses, instrumentos (inclusive eletrônicos) e outros produtos destinados às pessoas portadoras de deficiência.
A necessidade do produto deverá ter comprovação médica. A isenção valerá apenas para pessoas físicas e para uma única unidade do produto. O projeto acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 7.212/10, que regula o IPI.
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