Câmara rejeita regulação da internet como veículo de publicação oficial
#ipueiras07 DE AGOSTO DE 2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula o uso da internet como veículo de publicação oficial da União, Estados e municípios.
A proposta equipara a publicação eletrônica à publicação em diário oficial e admite o uso de e-mail para comunicação oficial.
A rejeição foi pedida pelo relator do projeto, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). A proposta foi rejeitada em todas as comissões onde tramitou. Com isso, será arquivada, a menos que haja recurso para que o Plenário também vote o texto.
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