Câmara rejeita benefício fiscal a agroindústrias na compra de matérias-primas
#ipueiras27 DE OUTUBRO DE 2016
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1664/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza as agroindústrias a descontar, no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados na compra de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação.
Reprodução/TV Câmara
dep. Alfredo Kaefer
Kaefer votou pela incompatibilidade orçamentária da proposta
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Relator do texto, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) defendeu a rejeição da matéria. Embora reconheça que as empresas exportadoras têm mais dificuldades de compensação de créditos tributários, ele argumentou que os créditos acumulados por agroindústrias não são perdidos, uma vez que a legislação permite que produtores de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal aproveitem esse dinheiro.
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