Finanças aprova medidas de prevenção contra erosão marinha
#ipueiras19 DE JUNHO DE 2017
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3252/15, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que inclui medidas de prevenção contra a erosão costeira nas normas sobre a defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12).
A proposta determina a realização de estudos, pela União, por estados e municípios, nas regiões e áreas de ocorrência da erosão marinha, sobre os impactos e as medidas preventivas a serem adotadas e sobre a vulnerabilidade dos núcleos urbanos em relação a esse fenômeno.
O projeto também exige que os municípios fiscalizem permanentemente essas áreas, vedando novas ocupações e realocando ocupações das áreas de risco. Além disso, os municípios com áreas sujeitas a erosão marinha deverão ser incluídos no cadastro de áreas de risco previsto na legislação atual.
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