Comissão rejeita proposta que suspende norma do Contran para transporte escolar
#ipueiras26 DE MAIO DE 2017
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 142/15, do ex-deputado Max Filho (ES), que busca sustar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornou obrigatória a utilização de dispositivo de retenção (a popular “cadeirinha”) no transporte escolar de crianças.
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Hugo Leal (PSB - RJ)
Hugo Leal: resolução que era alvo do projeto já fol revogada
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Ele também recomendou a rejeição de cinco projetos que tramitam apensados ao PDC 142, e que tratam do mesmo assunto (PDCs 50/15, 151/15, 159/15, 280/15 e 529/16).
Hugo Leal explicou que o Contran já revogou a Resolução 533, que era alvo dos pedidos de suspensão. Em seu lugar, editou a Resolução 639, que suspendeu a exigência de utilização das cadeirinhas até que eles sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem “isofix”, um tipo de padrão de fixação de cadeirinha no banco do veículo.
Com isso, segundo o relator, apenas será exigido o uso de cadeirinha dos veículos que saírem com essas condições originais de fábrica.
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