Relator acolhe sugestões à MP sobre regularização fundiária
#ipueiras02 DE MAIO DE 2017
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 759/16, que trata da regularização fundiária, iniciou nesta terça-feira (2) a discussão do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na reunião, Jucá apresentou um adendo ao seu relatório de 261 páginas, acolhendo sugestões apresentadas pelos parlamentares.
Entre os principais pontos do relatório, segundo o senador, estão a diminuição de burocracia na regularização dos títulos de terras e a modernização e a simplificação no processo de venda de imóveis da União. A proposta contempla imóveis rurais e urbanos.
Jucá destacou que seu texto foi alterado em relação ao direito de laje, para obedecer a normas urbanísticas e de segurança. "Colocamos, também, uma legislação que prevê os condomínios de lotes, para que finalmente possamos dar efeito jurídico aos famosos condomínios fechados. Até o presente momento, os moradores desses condomínios não têm amparo jurídico, o que causa diversos problemas à gestão dessas áreas”, afirmou.
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