Câmara aprova adaptação de equipamentos de lazer para pessoas com deficiência
#ipueiras28 DE MARÇO DE 2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3276/15, do Senado, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em parques e outros ambientes de uso público.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Grande Expediente - Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
Juscelino Filho: proposta é constitucional e pode seguir para sanção
Como não sofreu alterações na Câmara, a proposta seguirá agora para sanção do presidente da República.
O texto amplia exigência contida na Lei de Acessibilidade (10.098/00). Atualmente, a norma estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento, e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
O projeto prevê essa mesma regra para “vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes”.
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