Comissão aprova projeto que permite atuação de advogado da União na iniciativa privada
#ipueiras17 DE OUTUBRO DE 2016
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 5531/16) que autoriza titulares de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) – advogado da União; procurador federal; procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central – a exercer a advocacia também na iniciativa privada.
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Efraim Filho
Efraim Filho: projeto confere controle das atividades pelo órgão público
Atualmente, a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93) proíbe os advogados públicos vinculados ao órgão de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
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